DIREITO CIVIL

O direito civil é a matéria principal do direito privado, sendo a mais abrangente, uma vez que disciplina direitos e deveres das relações entre pessoas e coisas. Dentre esses direitos, entram os direitos do nascituro, o casamento, a sucessão familiar por meio de herança e legado, contratos, relações patrimoniais, familiares, entre outros.

DANOS MORAIS

Danos morais são aqueles danos que, por alguma razão, afeta sua personalidade. Seja em razão de sua honra, sua imagem ou, até mesmo, psicologicamente.
São danos que não afetam uma coisa corpórea e não são, necessariamente, visíveis.

Você, por exemplo, consegue ver a batida de um carro, consegue verificar a ausência de dinheiro em uma conta bancária ou mesmo uma lesão no corpo. No entanto, não consegue ver, obrigatoriamente, o constrangimento de alguém, a humilhação ou qualquer espécie de dano psicológico.

Por se tratar de algo que apenas a pessoa prejudicada pode sentir e, portanto, dizer se foi ou não lesionada, é difícil definir objetivamente o dano moral, embora os tribunais brasileiros estabeleçam parâmetros para o seu tratamento jurídico e as consequentes indenizações buscadas no judiciário.

RESSARCIMENTO

A indenização por danos materiais é uma forma de reparar prejuízos financeiros causados por uma pessoa ou instituição. Este tipo de indenização, porém, não se aplica somente ao prejuízo causado no momento da ação. Também existe a possibilidade de ser indenizado por conta dos lucros que a pessoa deixou de obter por conta do dano.

Diferentemente do que muitas pessoas acreditam, o dano material não vislumbra apenas a perda patrimonial. O ressarcimento do dano material é composto pelo dano emergente e o lucro cessante.

O dano emergente é o prejuízo em si, a perda patrimonial ou financeira, no nosso exemplo, o veículo batido.

O lucro cessante vai além do que a vítima efetivamente perdeu, é o que ela deixou de lucrar.

Este tipo de dano requer alguma comprovação para que a indenização possa ocorrer. Na maioria dos casos, isso ocorre por meio de notas fiscais. Contratos de serviços também funcionam como prova em determinados casos. Em algumas situações, o objeto danificado também serve como a prova. Há ainda casos em que pode haver a necessidade de testemunhas.

EXECUÇÃO

A execução judicial é um processo que visa o cumprimento de determinada obrigação que alguém não tenha cumprido espontaneamente.

Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.

Seus bens são avaliados e levados ao leilão pelo judiciário, para arrecadar dinheiro e satisfazer o crédito.

A diferença entre a execução judicial e qualquer outro processo de cobrança é que não há previsão de defesa para o devedor na execução.

No máximo, ele poderá tentar “embargar” e tentar demonstrar que a cobrança está irregular (provando, por exemplo, que o valor está errado ou que o título ainda não venceu etc.).

RETIFICAÇÃO DE GÊNERO

No dia 1º março de 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito das pessoas trans, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais, à substituição de nome e sexo diretamente no registro civil. A partir da decisão, toda pessoa trans interessada em alterar seu nome e gênero tem o direito de fazê-lo.

PENSÃO ALIMENTÍCIA

A pensão alimentícia é o direito de uma pessoa de solicitar auxílio financeiro aos parentes, no caso de não conseguir suprir suas necessidades básicas sozinha.

Assim, o advogado irá propor uma ação de alimentos. Na ação vai requerer que seja determinado um valor ou porcentagem da renda do alimentante. E, ainda, que seja determinado a data e a forma de pagamento.

Não há um valor ou porcentagem determinada. Para determinar o valor da pensão, é preciso analisar a condição financeira de ambos, bem como a necessidade do alimentado.

GUARDA

A ação de guarda serve para determinar a responsabilidade para a criação e educação dos filhos.

No Brasil, são duas as principais modalidades de guarda: A guarda unilateral e a guarda compartilhada.

A instituição da guarda tem por objetivo prestar assistência moral , material e educacional à criança, além de proporcionar capacidade jurídica para defender em juízo os interesses desta pessoa e regularizar a posse, em virtude de lei ou decisão judicial.

INVENTÁRIO

Na prática quando uma pessoa morre, deixando bens, há necessidade de detalhar todos os bens, créditos, direito, dívida, tendo por objetivo a apuração da herança líquida, que serão partilhados entre os herdeiros.

Se o falecido não deixou imóveis, mas apenas valores (verbas trabalhistas, FGTS, PIS-PASEP, poupança, conta corrente, restituição de imposto de renda e outros), poderá propor alvará (não há necessidade do inventário).

É importante mencionar, se houver herdeiros incapazes, ou se os herdeiros capazes não concordam com a partilha amigável deve necessariamente ser proposta a Ação de Inventário.

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

O reconhecimento de paternidade nada mais é do que o procedimento para formalizar o fato de certa pessoa ser filho biológico de um determinado alguém, para todos os fins de Direito, garantindo todas as obrigações consequentes à constatação.

O reconhecimento da paternidade pode ser solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade.

DIREITO IMOBILIÁRIO

Direito Imobiliário é um ramo do direito privado, que regula as relações de direitos decorrentes da propriedade de bens imóveis.

Podemos dizer que o direito imobiliário engloba qualquer tipo de discussão jurídica que envolva imóveis, mesmo que essa relação também seja estudada por outro ramo do direito.

CONDOMÍNIO

O advogado pode prestar consultoria a condomínios, redigindo e alterando suas convenções e regulamentos internos. Além disso, também pode prestar assessoria em reuniões de condomínio, além de poder representar condôminos em eventuais problemas.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Atuação em procedimentos administrativos perante órgãos de defesa do consumidor, como PROCON, e em ações judiciais, inclusive em juizados especiais.

Desenvolvimento de estratégias preventivas para empresas, diminuindo riscos de ajuizamento de demandas em grande escala, especialmente: assessoria ampla na análise e elaboração de contratos e consultoria em marketing e avaliação de materiais diversos para divulgação de produtos e serviços, buscando adequá-los às disposições do Código de Defesa do Consumidor.