Proprietário não pode entrar no imóvel locado sem autorização do inquilino.

O contrato de locação é regido pela Lei do Inquilinato (Lei n°. 8.245/91), sendo que, por esse contrato, o proprietário do imóvel transfere ao inquilino a posse do imóvel durante o prazo que durar o contrato.

Logo, possui o inquilino o direito de usar do bem locado, devendo o proprietário garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel (art. 22, II da Lei 8.245/91).

Assim, o proprietário fica, em regra, proibido de adentrar no imóvel sem a autorização do locatário.

Por conseguinte, para que o locador possa adentrar no imóvel alugado deve proporcionar aviso por escrito antes de entrar no imóvel, a não ser que o inquilino concorde com um pedido verbal.

O aviso de entrada por escrito deve ser feito com no mínimo 24 horas de antecedência e no máximo 30 dias antes da entrada. Se um aviso adequado for proporcionado e em caso de emergência, o locador poderá entrar no imóvel caso o inquilino esteja presente ou não (art. 23, IX da Lei n° 8.245/91).

RESPONSABILIDADE CIVIL

Como cediço, a Lei do Inquilinato estabelece que o proprietário deve zelar pela paz do inquilino, não podendo aquele mitigar os direito deste ao seu bel prazer.

Logo, em havendo continuidade da entrada, sem permissão ou notificação, poderá o inquilino ajuizar até mesmo uma ação requerendo multa pelo descumprimento do contrato; ou indenização por danos materiais ou morais (caso ocorram).

RESPONSABILIDADE PENAL

Trata o Art. 150 do Código Penal Brasileiro (CP) de Crime contra a Inviolabilidade do Domicílio. Nesse sentido discorre Pinto Ferreira que a inviolabilidade de domicílio é uma consequência imediata da segurança pessoal e do direito de propriedade. A Residência, o lar, o domicílio devem estar ao abrigo das invasões provocadas pelo arbítrio.

Dessa forma, para que ocorra o crime de violação de domicílio é necessário que o agente entre ou permaneça em casa alheia ou de suas dependências, contra a vontade expressa ou tácita do morador. Cabe ressaltar que a permanência é fator necessário para a caracterização do crime.

Assim, o proprietário de imóvel alugado que acha que tem o direito de entrar neste imóvel quando bem quiser estará cometendo esse crime.